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Nacionalidade, Registro de Nascimento

NACIONALIDADE

A Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 54, de 20/09/2007, estabeleceu que são brasileiros natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; e

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

A QUESTÃO DA DUPLA NACIONALIDADE

Com a aprovação da Emenda Constitucional de Revisão no 3, de 7/06/1994, a Constituição brasileira passou a dispor no seu artigo 12, parágrafo 4o, inciso II: "Será declarada a perda de nacionalidade do brasileiro que : (...)

II - Adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro, em Estados estrangeiros, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis."

NACIONALIDADE BRASILEIRA: REAQUISIÇÃO

Com a Emenda Constitucional de Revisão no 3, de 7/06/1994 e nos termos do parecer da Secretaria da Justiça, publicado no Diário Oficial da União em 7/08/1995, só deve ocorrer perda da nacionalidade brasileira quando houver manifestação inequívoca do interessado nesse sentido, pois a pura e simples aquisição de nacionalidade estrangeira não mais constitui causa para a perda da nacionalidade brasileira.

Dado porém o fato de que grande número de brasileiros residentes no exterior, por força dos textos constitucionais que vigoraram até 7/08/1995, haviam perdido a nacionalidade brasileira, chegou-se ao entendimento de que os interessados que voltarem a ter domicílio permanente no Brasil podem solicitar revogação do Decreto de Perda de Nacionalidade por meio de requerimento de revogação do decreto dirigido diretamente ao Ministério da Justiça, no Brasil; os interessados que continuem a residir no exterior podem entregar tal requerimento à Repartição Consular brasileira, que o encaminhará ao Ministério da Justiça.

Os interessados deverão juntar cópias autenticadas de seus documentos pessoais (passaporte, certidão de nascimento, carteira de identidade). O requerimento para a reaquisição de nacionalidade brasileira deve assim conter:

os motivos de aquisição da nacionalidade estrangeira;

compromisso de cumprimento dos deveres inerentes aos cidadãos brasileiros;

cópia de um ou mais documentos pessoais (carteira de identidade, passaporte, ou qualquer outro documento do qual constem nome, filiação, local e data de nascimento).

REGISTRO DE NASCIMENTO

A parte brasileira (pai ou mãe) deve comparecer à Embaixada apresentando, como documentos, o passaporte do pai e da mãe (originais), ou a carteira de identidade de ambos, ou ainda a certidão de casamento. É obrigatório apresentar também a certidão de nascimento expedida pela autoridade local ("Statement of life birth") e o formulário abaixo, devidamente preenchido.

DOWNLOAD DO FORMULÁRIO DE REGISTRO DE NASCIMENTO CLIQUE AQUI