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Obrigações Eleitorais

Os interessados em cadastrar-se ou transferirem seu título eleitoral, deverão comparecer ao Setor Consular da Embaixada munidos da seguinte documentação:

• Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) devidamente preenchido (o formulário está disponível no Setor Consular);
• Requerimento de isenção de multas;
• Passaporte válido;
• Carteira de identidade;
• Título de eleitor (no caso de transferência); e
• Comprovante de endereço.

O RAE e o requerimento de isenção de multas devem ser preenchidos e assinados no Setor Consular.

Os documentos pessoais acima devem estar acompanhados de fotocópia.

Recorda-se que o voto é obrigatório, mesmo para os residentes no exterior. Entre as implicações do descumprimento das obrigações eleitorais, destaca-se a impossibilidade de obter documentos oficiais em repartições consulares, inclusive passaportes.