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Aduana Doações Nos termos da legislação em vigor, bens doados por instituições, organizações ou individuos para entidades filantrópicas ou educacionais brasileiras, legalmente contituídas e/ou dedicadas à assistência pública, farão jus à isenção dos impostos aduaneiros, desde que se trate, efetivamente, de um presente e seja autenticado por uma Repartição consular brasileira no exterior. A Embaixada somente autenticará cartas de doação cujo valor seja igual ou superior a US$1.000,00. 1. Uma carta datilografada, no papel da organização ou entidade doadora (contendo o nome da empresa), ou no caso de indivíduos, apenas datilografada, em TRIPLICATA, nos termos do exemplo dado abaixo; 2. Discriminação do bem doado, com o valor individual de cada um, apenas para fins de alfândega; 3. O original e todas as cópias deverão ser assinadas pelo doador, uma vez que fotocópias de assinaturas não serão aceitas; 4. O nome do doador, no caso de indivíduos, ou nome do representante legal do doador, no caso de empresas, instituições e/ou organizações, deverá ser datilografado por extenso, sem abreviações, e se houver, o cargo/função de quem assina; 5. A assinatura deverá ser notarizada em Notário Público, mostrando o selo sêco do Notário e a expiração de seu mandato; 6. As doações somente podem ser feitas para instituições e/ou organizações brasileiras. Não são permitidas doações para indivíduos; 7. Os bens doados devem ser oferecidos livres de quaisquer pagamentos, taxas ou cobranças; 8. Uma vez obtida a autenticação junto à Repartição consular, o doador receberá seu documento original, bem como uma cópia autenticada; 9. Uma vez recebidos os documentos, o doador deverá enviar o original para a instituição/organização no Brasil. O doador deverá, também, afixar uma cópia do documento autenticado ao "Bill of Landing" ou ao conhecimento aéreo. 10. O número de identificação fiscal da entidade recipiente (CGC) deverá constar da carta.
Nome da Companhia/instituição Local e data Organização DOAÇÃO
Este documento certifica, para fins de liberação alfandegária, que o conhecimento n° ___________, consiste em ____________ (especificar se pacotes, caixas, engradados, etc.) __________ de __________ (descrever minuciosamente os bens), com valor em dólares norte-americanos de US$ ____________(por extenso) que se institui em uma doação de (colocar o nome da instituição, organização ou individual). Esta doação é feita livre de quaisquer taxas, impostos ou cobranças. O frete foi pago no Canadá e não envolverá qualquer câmbio ou troca de divisas; O carregamento está consignado em nome de: (nome completo da instituição/organização brasileira e endereço no Brasil) n° CGC Atenciosamente, _________________________________ Notário Público/selo Selo |
Setor Consular
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